LOTE 10.1 - Imóvel c/ 480m² no Jardim Rebouças em Maringá/PR

Data de terras sob nº 10, da quadra nº 113-A, situada no Jardim Rebouças, Maringá-PR, com área de 480,00 m², com benfeitorias, com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 26.508 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá-PR.

GIUSEPPE LEGGI JUNIOR, localizado na Rua Pioneiro Salvador Kessa, 605, Jardim Rebouças, Maringá-PR.

OBSERVAÇÃO: Diante do que dispõe o art. 891 do NCPC, não será aceito lance inferior a 100% (cem por cento) do valor da avaliação, em vista a previsão do § 2º do art. 843 do CPC/2015, que trata da garantia mínima da cota parte dos coproprietários, à qual incide sobre o valor da avaliação. ÔNUS: AV05/26.508 – Ação premonitória, extraída dos autos n° 0167981-92.2012.8.06.0001, junto a 4ª Vara Cível de Fortaleza; AV09/26.508 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos n° 0000897-69.2015.5.09.0020 junto a 1ª Vara do Trabalho de Maringá; AV10/26.508 – Arrolamento de Bens, referente ao processo n° 10950.724862/2016-11, junto a Secretária da Receita Federal de Maringá; AV11/26.508 – Arrolamento de Bens, referente ao processo n° 10950.724861/2016-11, junto a Secretária da Receita Federal de Maringá; AV12/26.508 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos n° 0000197-10.2015.5.09.0662 junto a 4ª Vara do Trabalho de Maringá; AV13/26.508 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos n° 0000785-85.2015.5.09.0025 junto a 1ª Vara do Trabalho de Umuarama; AV14/26.508 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos n° 0000608-82.2017.5.09.0662 junto a 4ª Vara do Trabalho de Maringá; AV16/26.508 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos n° 0000962-42.2015.5.09.0092 junto a Vara do Trabalho de Cianorte; AV17/26.508 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos n° 0000961-57.2015.5.09.0092 junto a Vara do Trabalho de Cianorte; AV18/26.508 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos n° 5000130-05.2014.4.04.7003 junto a 5ª Vara Federal de Maringá; AV19/26.508 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos n° 5011471-62.2013.4.04.7003 junto a 5ª Vara Federal de Maringá; AV20/26.508 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos n° 0007986-69.2019.8.16.0017 junto a 6ª Vara Cível de Maringá; AV21/26.508 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos n° 0001035-26.2020.5.09.0872 junto a 5ª Vara do Trabalho de Maringá; AV22/26.508 – Existência da Ação, referente aos autos n° 5008197-12.2021.4.04.7003, junto a 4ª Vara Federal de Porto Alegre; R23/26.508 – Prot. 168.977 – Penhora referente aos autos nº 0000336-81.2019.5.09.0092, credor Claudino Carreira, junto a Vara do Trabalho de Cianorte, conforme matrícula. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária, após a expedição do respectivo Edital de Leilão. CONDIÇÕES e REGRAS GERAIS DO LEILÃO, deste Edital: Quem pretender arrematar os bens acima descritos deverá se cadastrar previamente com encaminhamento de todos os documentos pessoais/jurídicos, e a solicitação de habilitação, junto ao site: www.jeleiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 horas antes do último dia útil que antecederá o leilão, seja ele em 1º e/ou 2º Leilão, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Ficam cientes os interessados de que deverão verificar por conta própria a existência de todos os eventuais ônus reais existentes sobre os bens praceados e leiloados, recebendo tais bens no estado em que se encontram. Em arrematação, poderá ser observada a forma parcelada (conforme autoriza o Provimento Geral Consolidado - artigos 281 a 283 e na forma do artigo 895 do CPC), sendo que, neste caso, o interessado deverá DEPOSITAR 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, com atualização pelo índice IPCA, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e pelo próprio bem (mediante anotação de hipoteca judiciária na matrícula), quando se tratar de imóveis. Em caso de resolução da arrematação por inadimplemento, o arrematante perderá, em favor da execução, o sinal/entrada de 25%, voltando a leilão o bem executado (CLT, art. 888, § 4º). Em vista do que dispõe a Recomendação 2/2008 da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho e a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 200710000014050, independentemente do tipo de bem a ser levado à hasta pública (móvel ou imóvel), a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, de responsabilidade do arrematante, e de 5% (cinco por cento) do valor da adjudicação, de responsabilidade do credor-adjudicatário. Havendo pagamento da execução ou formalização de acordo, a(o) executada(o) arcará com as despesas do Leiloeiro. Em casos de pagamento do débito ou formalização de acordo, o leilão somente será suspenso mediante comprovação do pagamento de todas as despesas processuais e recolhimento das contribuições previdenciárias, se houver. Na hipótese de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a realização da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou DETRAN, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicante. Os débitos condominiais cujo montante devido seguirá o imóvel e será de total responsabilidade do arrematante (ou do adjudicatário), não se admitindo sub-rogações ou deduções dessas dívidas no preço da arrematação ou da adjudicação. Por ocasião de eventual arrematação/adjudicação, deverá o leiloeiro coletar a assinatura física ou eletrônica do arrematante para oportuna juntada nos autos, na forma do art. 903 do CPC, submetendo o documento à deliberação e assinatura do Juiz no prazo de 48 horas após o leilão, sendo que a partir da assinatura do respectivo auto pelo Juiz será a arrematação/adjudicação considerada perfeita, acabada e irretratável (CPC, artigo 903), fluindo, a partir de 05 dias após o leilão, o prazo legal de que trata o artigo 903, § 2º do CPC, independentemente de nova intimação. Negativo o leilão, ficam desde já autorizados o(s) leiloeiro(s) nomeado(s) a proceder(em) diretamente a alienação dos bens, conforme autoriza o art. 888, § 3º, da CLT pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, a qual deverá ser formalizada mediante termo de alienação expedido pelo leiloeiro, com a assinatura do adquirente, a ser encaminhado aos autos, condicionada a formalização da venda à homologação do Juízo da execução. Intimem-se as partes, inclusive de que será adotado diretamente o procedimento que faculta o § 3º do art. 888 da CLT. A parte que não tiver procurador deverá ser intimada pelos Correios. O edital de leilão valerá como intimação do ato, se frustrada a tentativa de intimação das partes pelos Correios (Provimento Geral da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 9ª Região – Seção IV). Caso os exequentes, executados, cônjuges, coproprietários, credores hipotecários ou qualquer outro interessado, não sejam cientificados, por qualquer razão, valerá o presente edital como intimação. (Provimento Geral da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 9ª Região - Seção IV). Por ordem do Doutor EVERTON GONCALVES DUTRA, Juiz do Trabalho desta Vara do Trabalho de Cianorte/PR, eu, Edmilson Silva Leão, conferi e subscrevi o presente edital.